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quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Ajuste SINIEF 15/2009

Boas.

Bloqueado a compra de formulário de segurança para NF-e, só será possivel a compra até 30/06/2010, após isso só o que tiver em estoque. Segue redação do SINIEF 15/2009

§3º Até 30 de junho de 2010 a Administração Tributária das unidades federadas poderá autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque

Fonte : CONFAZ

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