Obrigatoriedade do CT-e - RN

DECRETO Nº 22.260, DE 31 DE MAIO DE 2011

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Art. 31. O art. 562-D do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 562-D.
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§ 3º (REVOGADO).
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§ 5º De acordo com o que prevê o § 4º deste artigo  a obrigatoriedade se aplica nos seguintes casos:
I - a partir de 1º/10/2011, contribuites com faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil Reais);
II - a partir de 1º/12/2011, contribuintes com faturamento anual superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais); e
III - a partir de 1º/06/2012, contribuintes que realizam operações interestaduais.

Fonte: Sefaz RN

Obrigatoriedade do CT-e

SEFAZ-RN publicou a segunda fase de obrigatoriedade de CT-e para as transportadoras :


"..Da implantação do Projeto CT-e, a adesão é obrigatória por parte dos contribuintes que realizam Transporte Rodoviário e/ou Aéreo de Cargas, conforme o faturamento. O Decreto Estadual 22.260/2011, art. 31, acrescentou o § 5º ao art. 562-D do RICMS/RN.
§ 5º  De acordo com o que prevê o § 4º deste artigo a obrigatoriedade se aplica nos seguintes casos:

I - a partir de 1º/10/2011, contribuintes com faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais);
II - a partir de 1º/12/2011, contribuintes com faturamento anual superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais); e
III - a partir de 1º/06/2012, contribuintes que realizam operações interestaduais”. (NR)


Para aderir ao projeto existe algumas etapas a serem cumpridas, segue:

1. Solicitar Credenciamento para emissão de CT-e através da UVT, no site da Secretaria de Estado da Tributação:
2. Enviar Solicitação de Credenciamento para emissão Voluntária de CT-e através da Unidade Virtual de Tributação - UVT (www.set.rn.gov.br/uvt);
3. Emitir pelo menos 1 CT-e no Ambiente de Homologação (testes);
4. Enviar e-mail com o assunto “CHAVE DE CT-E PARA EMISSÃO EM PRODUÇÃO” para cte@set.rn.gov.br, contendo a chave de acesso e o protocolo de autorização de um CT-e autorizado no Ambiente de Homologação;
5. Aguardar e-mail de confirmação da SET, sobre o Credenciamento da mesma no Ambiente de Produção.
6. Será necessário obter o Credenciamento para ICMS Antecipado, nos termos do Art. 130, §9o, para emitir o CT-e

Fonte : SET/RN