Obrigatoriedade de emissão de NF-e

Foi publicado o PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010, onde o mais importante dele é a Cláusula segunda, que acrescenta dois novos itens.

A critério de cada UF, obriga os contribuintes emitirem NF-e.

Nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A

Essas operações serão obrigadas em 01 de Dezembro de 2010.


Segue o PROTOCOLO completo: 85/2010