Publicado no dia 12 de dezembro o Ajuste SINIEF 21/2010 que Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
Principais tópicos:
Este documento tem o objetivo de agilizar a passagem em postos fiscais, manifestando os documentos do veiculo, sendo que podem ser eletrônicos : NF-e e CT-e. Ou no papel: NF, CTRC...
Será emitido tanto pelo transportador ou pelo contribuinte.
Obrigatoriedade será para os veículos que tiverem mais de um documento na carga, Cargas fracionadas.
As operações serão tanto para interestaduais e estadual, sendo que interestadual serão a critério de cada UF a não obrigatoriedade.
Para cada UF de descarga deverá existir 1 MDF-e.
Modelo do documento será igual ao modelos NF-e e CT-e. Com Webservice da SEFAZ e manual técnico.
Entra em vigor em 01 de abril de 2011
Segue na Integra o Ajuste 21/2010
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