Legislações NF-e/CT-e/MDF-e

CONFAZ publicou vários assuntos no dia 28/09/2012, segue um resumo por tipo de documento:

1. NF-e (Nota Fiscal eletrônica):
1. Ajuste SINIEF 12/2012 - A critério das unidades federadas pode ser cancelado o documento  fora do prazo de 24h.
1. Produz efeito a partir de 01/11/2012
2. Ajuste SINIEF 16/2012 - Ajustes em: 
1. Nota do produtor rural;
2. Registro de eventos;
3. Irregularidade da situação do contribuinte;
4. Cancelamento por pedido poderá ser utilizado até 31/03/2013, após essa data só por eventos.
5. Produz efeito a partir de: 01/11/2012
3. Ajuste SINIEF 17/2012 - Obrigatoriedade do registro de eventos para: 
1. Carta de correção eletrônica (CC-e);
2. Cancelamento de NF-e;
3. Confirmação de recebimento.
4. Ajuste SINIEF 18/2012 - Obrigatoriedade de impressão em contingência do DANFE simplificado em FS-DA em no minimo duas vias.
1. Produz efeito a partir de: 01/11/2012
2. CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico):
1. Convenio ICMS 93/2012 - Disponibilização da SEFAZ VIRTUAL de contingencia.
1. Produz efeito a partir de: 01/11/2012
2. Ajuste SINIEF 13/2012 - Dispensa da impressão do DACTE para modal ferroviário.
1. Produz efeito a partir de: 01/11/2012
3. Ajuste SINIEF 14/2012 :
1. Ajustes gerais na legislação;
2. Criado a contingencia EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência);
3. Cancelamento não superior a 168 horas;
4. Produz efeito a partir de: 01/11/2012
3. MDF-e (Manifesto eletrônico de Documentos Fiscais):
1. Convenio ICMS 92/2012 - Liberado a SEFAZ (RS) AUTORIZADORA para os documentos.
1. Entra em vigor na data da publicação.
2. Ajuste SINIEF 15/2012 - Obrigatoriedade do MDF-e:
1. 01/07/2013 - Para contribuintes da primeira obrigatoriedade a emitir CT-e (Ajuste SINIEF 09/2007);
2. 01/11/2013 - Para contribuintes da segunda obrigatoriedade a emitir CT-e;
3. 01/04/2014 - Para contribuintes da terceira obrigatoriedade a emitir CT-e;
4. 01/08/2014 - Para contribuintes da quarta obrigatoriedade a emitir CT-e;
5. Produz efeito a partir de: 01/11/2012

Fonte: CONFAZ